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1 - Imposto Territorial Rural - aspectos legais 1. Previsão constitucional 2. Regulamentação do texto constitucional 3. Edição do Decreto n° 6.433/08 4. Estruturação do Comitê do Imposto Territorial Rural (ITR) 5. Regime interno do CGITR 6. Função social da propriedade - função social da propriedade rural - requisitos da função social da propriedade rural 7. Princípios constitucionais - principio da legalidade - principio da anterioridade - principio da irretroatividade - exceções ao principio da irretroatividade - principio da igualdade ou isonomia - principio da capacidade contributiva - principio da vedação do confisco - principio da progressividade - principio da fiscalidade e extrafiscalidade - termo de convênio RFB x Municípios 2 - Imposto Territorial Rural - correta declaração - conceitos - imóvel rural - DIAC - Declaração de Informação e Atualização Cadastral - DIAT - Declaração de Informação e Apuração do ITR - obrigatoriedade de entrega - imóveis sujeitos à apuração do ITR - imóveis dispensados da apuração do ITR - imóvel imune - imóvel isento - prazo de entrega - locais de entrega dentro e fora do prazo - multa por atraso na entrega - instruções gerais de preenchimento - identificação do imóvel rural - imóvel não inscrito no CAFIR - imóvel inscrito no CAFIR - declaração retificadora em 2004 - termo de responsabilidade 3 - Declaração de Informação e Atualização Cadastral (DIAC) - dados do imóvel rural - identificação do contribuinte - demais condôminos - informações sobre aquisição total de área - informações sobre aquisição parcial de área - informações sobre alienação parcial de área - desapropriação ou alienação para entidades imunes do ITR - imóvel imune ou isento 4 - Declaração de Informação e Apuração do ITR (DIAT) - distribuição da área do imóvel rural - distribuição da área utilizada pelo imóvel rural - Grau de Utilização (GU) - distribuição de área não utilizada pela atividade rural - cálculo do valor da terra nua - cálculo do Imposto - parcelamento - quantidade de quotas - vencimento - valor da quota ou quota única - vencimento - valor na declaração de Imposto de Renda - recibo de entrega 5 - Imposto Territorial Rural - aspectos tributários - arrecadação - processo administrativo fiscal - consultas ao ITR - cobrança da dívida ativa - processo judicial tributário - certificado digital 6 - Declaração do DITR - manual prático de elaboração da declaração - DITR com casos práticos 7 - Cadastro do Imóvel Rural no Incra (CCIR) - como funciona o CCIR - cadastramento no INCRA - quem é obrigado ao cadastro - como se cadastra - outras questões importantes sobre o CCIR do INCRA 8 - Cadastro Ambiental Rural (CAR) 1. O que é Cadastro Ambiental Rural (CAR) - quem é obrigado a se cadastrar e qual a finalidade do CAR - quais as vantagens em se inscrever no CAR - quais as consequências para a propriedade e para o proprietário rural - o CAR e a propriedade com posse - o CAR, a regularização e a legalização de áreas de preservação permanente - APPs 2. Funcionamento do SICAR - perguntas e respostas do SICAR - obrigatoriedade do SICAR - outras questões Importantes do SICAR
