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1. Ponderações sobre o atual sistema tributário brasileiro
Panorama do sistema vigente - Principais desafios e impactos para contribuintes e administração pública - Necessidade de modernização tributária
2. Histórico da Reforma Tributária
Projeto do Poder Executivo - PEC nº 45/2019 – Câmara dos Deputados - PEC nº 110/2019 – Senado Federal - Evolução das propostas até a aprovação
3. Reforma Tributária Aprovada
Emenda Constitucional nº 132/2023 - Principais mudanças estruturais - Objetivos da reforma - Impactos previstos para União, Estados e Municípios
4. Lei Complementar nº 214/2025 – IBS, CBS e Imposto Seletivo
4.1 IBS e CBS
Conceitos gerais - Fato gerador - Imunidades - Momento de ocorrência do fato gerador - Local da operação - Base de cálculo - Alíquotas - Sujeição passiva - Formas de recolhimento - Não cumulatividade - Operacionalização do IBS e da CBS - Apuração - Ressarcimento e compensação - mIBS e CBS nas importações - IBS e CBS nas exportações - Cashback e cesta básica nacional de alimentos
4.2 Regimes diferenciados de IBS e CBS
Redução de tributação: - Redução de 30% das alíquotas - Redução de 60% das alíquotas - Redução a zero das alíquotas - Setores contemplados: - Serviços de educação - Serviços de saúde - Dispositivos médicos - Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência - Medicamentos - Alimentos destinados ao consumo humano - Produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda - Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura - Insumos agropecuários e aquícolas - Produtos nacionais artísticos, culturais, de eventos, jornalísticos e audiovisuais - Comunicação institucional - Atividades desportivas - Instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos - Produtor rural
4.3 Regimes específicos de IBS e CBS
Combustíveis - Serviços financeiros - Planos de assistência à saúde - Concursos de prognósticos - Bens imóveis - Sociedades cooperativas - Bares, restaurantes e hotelaria - Parques de diversão e parques temáticos - Transporte coletivo de passageiros - Agências de viagem e turismo
4.4 Imposto Seletivo
Fato gerador - Hipóteses de não incidência - Base de cálculo - Alíquotas - Sujeito passivo
4.5 Tratamentos regionais e transição
Zona Franca de Manaus - Áreas de Livre Comércio - Regime de Transição
5. Lei Complementar nº 227/2026 – Comitê Gestor do IBS
5.1 Comitê Gestor do IBS
Instituição e finalidade - Competências do Comitê Gestor - Diretrizes para fiscalização e cobrança - Estrutura organizacional - Controle externo - Orçamento
5.2 Processo Administrativo Tributário do IBS
Atos administrativos - Prazos - Intimações - Vícios e nulidades - Contencioso administrativo tributário - Espécies recursais - Órgãos de julgamento
