O Curso
OBJETIVO GERAL
Capacitar agentes públicos municipais para compreender, estruturar, executar e fiscalizar o Sistema de Controle Interno, garantindo legalidade, eficiência, transparência e prevenção de irregularidades na administração pública.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O curso terá base nos seguintes dispositivos:
• Constituição Federal (art. 31, 70 e 74)
• Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei de Improbidade Administrativa
• Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Normas dos Tribunais de Contas
• Legislação orgânica municipal
Órgãos de referência:
• Tribunal de Contas da União
• Tribunal de Contas do Estado
Conteúdo
MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DO CONTROLE INTERNO
• Conceito e finalidade
• Diferença entre controle interno e externo
• Estrutura mínima do SCI municipal
• Princípios da administração pública
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MÓDULO 2 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA PRÁTICA
• Elaboração de normativos internos
• Fluxos de processos administrativos
• Padronização de procedimentos
• Gestão de riscos
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MÓDULO 3 – RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
• Responsabilidade administrativa, civil e penal
• Responsabilidade do ordenador de despesa
• Jurisprudência dos Tribunais de Contas
• Tomada de Contas Especial
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MÓDULO 4 – CONTROLE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
• Fases da contratação pública
• Acompanhamento contratual
• Fiscalização de contratos
• Prevenção de irregularidades
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MÓDULO 5 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
• Execução orçamentária
• Restos a pagar
• Limites da despesa com pessoal
• Transparência e prestação de contas
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MÓDULO 6 – AUDITORIA INTERNA E COMPLIANCE PÚBLICO
• Planejamento anual de auditoria
• Relatórios técnicos
• Plano de ação corretivo
• Programa de integridade municipal
