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OBJETIVO GERAL Capacitar agentes públicos municipais para compreender, estruturar, executar e fiscalizar o Sistema de Controle Interno, garantindo legalidade, eficiência, transparência e prevenção de irregularidades na administração pública.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O curso terá base nos seguintes dispositivos: • Constituição Federal (art. 31, 70 e 74) • Lei de Responsabilidade Fiscal • Lei de Improbidade Administrativa • Lei de Licitações e Contratos Administrativos • Normas dos Tribunais de Contas • Legislação orgânica municipal Órgãos de referência: • Tribunal de Contas da União • Tribunal de Contas do Estado
Prefeito e Vice-Prefeito; Secretários Municipais; Controladores Internos; Servidores efetivos; Comissionados com função de gestão; Ordenadores de despesa; Presidentes de comissão de licitação
MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DO CONTROLE INTERNO • Conceito e finalidade • Diferença entre controle interno e externo • Estrutura mínima do SCI municipal • Princípios da administração pública ______________ MÓDULO 2 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA PRÁTICA • Elaboração de normativos internos • Fluxos de processos administrativos • Padronização de procedimentos • Gestão de riscos ______________ MÓDULO 3 – RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS • Responsabilidade administrativa, civil e penal • Responsabilidade do ordenador de despesa • Jurisprudência dos Tribunais de Contas • Tomada de Contas Especial ______________ MÓDULO 4 – CONTROLE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS • Fases da contratação pública • Acompanhamento contratual • Fiscalização de contratos • Prevenção de irregularidades ______________ MÓDULO 5 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO • Execução orçamentária • Restos a pagar • Limites da despesa com pessoal • Transparência e prestação de contas ______________ MÓDULO 6 – AUDITORIA INTERNA E COMPLIANCE PÚBLICO • Planejamento anual de auditoria • Relatórios técnicos • Plano de ação corretivo • Programa de integridade municipal
R$2.290,00 Veja todas as opções de pagamento Visualizar Adicionar ao Carrinho Compartilhe:
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CAMPO GRANDE - MARÇO 2026 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CAMPO GRANDE - MARÇO 2026
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