GERAL

GESTÃO LEGISLATIVA E COMPLIANCE MUNICIPAL - MARÇO 2026

GESTÃO LEGISLATIVA E COMPLIANCE MUNICIPAL - MARÇO 2026

GESTÃO LEGISLATIVA E COMPLIANCE MUNICIPAL - MARÇO 2026

O CURSO

Objetivo Geral:
Capacitar o servidor para atuar com excelência no ciclo das emendas impositivas, dominando o processo de elaboração de leis e garantindo a segurança jurídica frente aos órgãos de controle (TCE/MP).

 

PARA QUEM?

Este é um plano de capacitação técnica desenhado especificamente para servidores públicos, assessores parlamentares e gestores municipais. O foco é integrar a técnica legislativa (como escrever a lei) com a gestão orçamentária (como executar a emenda) e a conformidade legal (como evitar crimes e improbidade).
Por que este curso é vital para o servidor?
Nota de Contexto: Com as recentes mudanças na Lei de Improbidade e o aumento do rigor na fiscalização de emendas "Pix" e transferências especiais, o servidor que não domina a legística e o processo legislativo coloca em risco não apenas a administração.

QUAL CONTEÚDO?

Módulo 1: Legística e Processo Legislativo
O foco aqui é a qualidade da norma e o rito para que ela seja válida.
• Legística Formal e Material: Como redigir leis claras, concisas e sem antinomias.
• Processo Legislativo Municipal: Do protocolo à sanção/veto.
• Técnica de Elaboração de Pareceres: O papel das comissões temáticas.
• Regimento Interno e Lei Orgânica: Hierarquia e aplicação prática.
Módulo 2: Emendas Impositivas Municipais
Entendendo a "nova" dinâmica do orçamento impositivo (EC 126/2022 e reflexos locais).
• Regras de Ouro: O limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
• Divisão Obrigatória: A destinação para ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
• Impedimentos de Ordem Técnica: O que impede a execução da emenda e como sanar.
• Cronograma de Execução: Prazos para empenho, liquidação e pagamento.
Módulo 3: Improbidade Administrativa e Crimes
Prevenção de riscos jurídicos e proteção do patrimônio público.
• Nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/21): O fim da improbidade culposa (exigência de dolo específico).
• Crimes contra a Administração Pública: Peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.
• Contratações Públicas: Riscos na Lei 14.133/21 associados ao uso de emendas.
• Jurisprudência dos Tribunais de Contas: O que os conselheiros estão punindo atualmente.

  • Mercado PagoÀ Vista por R$2.900,00
  • MercadoPago BoletoÀ Vista por R$2.903,49
  • Asaas - CréditoÀ Vista por R$2.900,00
    • 2x de R$1.450,00 (R$2.900,00)
    3x de R$966,67 (R$2.900,00)
    4x de R$725,00 (R$2.900,00)
    5x de R$580,00 (R$2.900,00)
    6x de R$483,33 (R$2.900,00)
    7x de R$414,29 (R$2.900,00)
    8x de R$362,50 (R$2.900,00)
    9x de R$322,22 (R$2.900,00)
    10x de R$290,00 (R$2.900,00)
    11x de R$263,64 (R$2.900,00)
    12x de R$241,67 (R$2.900,00)
  • Asaas - BoletoÀ Vista por R$2.900,00
  • Asaas - PixÀ Vista por R$2.900,00