O Curso
Objetivo Geral:
Capacitar o servidor para atuar com excelência no ciclo das emendas impositivas, dominando o processo de elaboração de leis e garantindo a segurança jurídica frente aos órgãos de controle (TCE/MP).
Conteúdo
Módulo 1: Legística e Processo Legislativo
O foco aqui é a qualidade da norma e o rito para que ela seja válida.
• Legística Formal e Material: Como redigir leis claras, concisas e sem antinomias.
• Processo Legislativo Municipal: Do protocolo à sanção/veto.
• Técnica de Elaboração de Pareceres: O papel das comissões temáticas.
• Regimento Interno e Lei Orgânica: Hierarquia e aplicação prática.
Módulo 2: Emendas Impositivas Municipais
Entendendo a "nova" dinâmica do orçamento impositivo (EC 126/2022 e reflexos locais).
• Regras de Ouro: O limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
• Divisão Obrigatória: A destinação para ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
• Impedimentos de Ordem Técnica: O que impede a execução da emenda e como sanar.
• Cronograma de Execução: Prazos para empenho, liquidação e pagamento.
Módulo 3: Improbidade Administrativa e Crimes
Prevenção de riscos jurídicos e proteção do patrimônio público.
• Nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/21): O fim da improbidade culposa (exigência de dolo específico).
• Crimes contra a Administração Pública: Peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.
• Contratações Públicas: Riscos na Lei 14.133/21 associados ao uso de emendas.
• Jurisprudência dos Tribunais de Contas: O que os conselheiros estão punindo atualmente.
