PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES | CONTRATAÇÃO DIRETA |PCA - JULHO 2025

• A obrigatoriedade do planejamento da contratação: legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU
• O planejamento da contratação estabelecido na Lei 14.133/2021
• Documento de formalização da demanda
• Indicação e nomeação da equipe de planejamento
• Atribuições da equipe de planejamento
• Estudos Técnicos Preliminares
• Diretrizes para elaboração do Termo de Referência
• Diferença entre Termo de Referência e Projeto Básico
• Estimativa de despesa
• Parecer jurídico e pareceres técnicos
• Demonstração da compatibilidade 
• Comprovação de que o contratado preenche os requisitos
• Inexigibilidade de Licitação (Seção II, Art.74)
o Inviabilidade de competição
o Contratação de profissional do setor artístico
o Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização:
o Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
o pareceres, perícias e avaliações em geral;
o assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
o fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
o restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
o Inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo 
o Empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica 
o Vedações de subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais 
• Dispensa de Licitação (Seção III, Art. 75)
o Em decorrência do valor
o Produtos para pesquisa e desenvolvimento
o Aquisição de medicamentos definidas pelo Ministério da Saúde
o Casos de emergência ou de calamidade pública
o Contratação para o Sistema Único de Saúde (SUS)
• Divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial
• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
• Procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica
• Responsabilidade dos agentes públicos - situação emergencialo