AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JULHO 2025

CERTIDÕES/AVERBAÇÕES:
* Procedimentos para emissão de certidões de tempo de contribuição - CTC
* Documento Oficial de comprovação de tempo de serviço e contribuição
* CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social
* Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca
* CTC em cargos legalmente acumuláveis
* Apuração das remunerações contributivas
* Remuneração contributiva considerada pela lei
Tipos de Tempo a Considerar
* Em dobro: Licença Prêmio, Férias, áreas de fronteiras e em operações de guerra
Tempos de Contribuição: Natureza pública e privada
* Tempo de efetivo exercício na carreira (como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira);
* Tempo de efetivo exercício considerado pela lei;
* Tempo de serviços prestados sem vínculo;
* Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.);
* Tempo de escola militar;
* Tempo de estagiário;
* Tempo de advocacia gratuita;
Conversão do tempo especial em comum;
* Como apurar o tempo especial (perfil profissiográfico);
* Das finalidades da apuração do tempo para fins:
Adicional de tempo de serviço (anuênio/quinquênio);
Disponibilidade;
Aposentadoria; e
Licença prêmio por assiduidade;
Dos procedimentos gerais disciplinados para averbação da certidão:
A análise da certidão quanto à sua oficialidade;
A natureza jurídica;
Finalidades;
Tempo averbado parcialmente; e
A compatibilidade do tempo a averbar comparada com as informações funcionais do requerente.
* Do tempo comprovado mediante sentença judicial
* Do tempo em atividade rural
* Do tempo apurado em tiro de guerra
* Do tempo apurado em atividade gratuita da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
* Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único - RJU
* Das excepcionalidades de averbação dos servidores oriundos da Lei 1711/52 (antigo estatuto dos funcionários públicos federais)
* De tempo de serviço/contribuição
* Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício;
* Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão;
* Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão;
* Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca;
* Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão;
* Do documento que comprova as remunerações contributivas;
* Da quantidade de vias da certidão a serem expedidas
* Dos procedimentos adotados para as vias de certidões expedidas
* Dos registros funcionais relativos às certidões averbadas
* Do número de registro de controle da certidão e suas finalidades
* Dos procedimentos de expedição de certidões de cargos acumuláveis
* Da emissão de certidão de tempo de contribuição nos casos de acumulação legal de cargos público e quantitativo de vias expedidas
* Dos procedimentos de controle de expedição de certidões.
* Dos procedimentos gerais disciplinados para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
* Da vedação:
* Da contagem do tempo de contribuição concomitante;
* Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;
* Da averbação de contagem de tempo ficto;
* Da emissão de certidão de tempo de contribuição para período fictício;
* Da emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum;
* Contagem Recíproca
* Emissão de 2ª via de certidão de Tempo de Contribuição
* Revisão de Tempo de Serviço/Contribuição
* Recolhimento tardiamente de Contribuição Previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência social
* Renúncia aposentadoria
* Comprovação do Tempo de reservista