DEPARTAMENTO PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CUIABÁ MT - MAIO 2025

Direito Administrativo
1. Introdução ao Direito Administrativo
    - Classificação e Conceitos do Direito Administrativo
    - Princípios Básicos e Gerais da Administração Pública
    - Violação dos princípios e implicações com os atos da Administração e dos agentes públicos
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Agentes Públicos
1. Classificação dos Agentes Públicos
    - Agentes políticos (com e sem mandato eletivo)
    - Servidores públicos (funcionários públicos, empregados públicos e temporários)
    - Particulares em colaboração com a Administração (com e sem remuneração)
2. Espécies de Servidores Públicos
    - Servidores públicos
    - Empregados públicos
    - Trabalhadores Temporários
    - Regime jurídico de cada espécie
    - Mudança de regime jurídico dos servidores públicos

Concurso Público e Estágio Probatório
1. Concurso Público
    - Definição
    - Exigência constitucional
    - Finalidade do concurso público
2. Estágio Probatório
    - Estabilidade e efetividade
    - Do disposto no art. 19 dos ADCT’s
    - Servidores que adquirem a estabilidade e a efetividade
    - Requisitos para adquirir a estabilidade e a efetividade
    - A comissão de avaliação especial de desempenho

Cargos, Empregos e Funções Públicas
1. Definições, Espécies e Criação
    - Provimentos
    - Acumulação Constitucional-legal
    - Teto remuneratório na acumulação constitucional
    - Extinção e declaração de desnecessidade

Contratação por Tempo Determinado
1. Previsão Constitucional
    - Lei específica
    - Os casos legais de contratação por tempo determinado
    - Definição de necessidade temporária de excepcional interesse público
    - Processo seletivo simplificado e sua dispensa
    - Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais

Direitos, Vantagens e Benefícios
1. Agentes Políticos
    - Servidores estatutários
    - Servidores celetistas
    - Servidores em cargo de provimento em comissão
    - Servidores temporários
    - Sindicalização e greve

Regime Disciplinar
1. Deveres, Obrigações e Proibições dos Servidores Públicos
    - Faltas – Justificadas, injustificadas, abonadas, atrasos, saídas antecipadas
    - Abandono de cargo ou emprego – Alcoolismo e embriaguez, insubordinação, desconhecimento de normas
    - Dificuldade de relacionamento – Condutas decorrentes de desvios de caráter, problemas pessoais
    - Apuração das infrações disciplinares – Sindicância, Processo administrativo disciplinar

Formas de Desligamento do Servidor Público
1. Vacância
    - Exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, outras formas
    - O desligamento do servidor estável e do não estável
    - Desligamento do servidor por excesso de despesas – Lei Complementar nº 101/2.000 e Lei nº 9801/1.999
    - Direitos do servidor dispensado em cada regime jurídico – Estatutário e Celetista

Terceirização na Administração Pública
1. Fundamentação Legal
    - Requisitos básicos, forma prazo
    - Serviços que podem ser terceirizados
    - Classificação da despesa
    - Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais

Sistema do eSocial
1. Explanação Geral sobre os Eventos do Sistema do eSocial
    - Dos Eventos Iniciais
    - Dos Eventos Não Periódicos
    - Dos Eventos Periódicos
    - Dos Eventos relativos a Segurança e Saúde no Trabalho (S-2210; S-2220 e S-2240)