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Módulo 1: A Implantação das Emendas Impositivas Municipais
Este módulo aborda a base legal que sustenta as emendas impositivas, detalhando a evolução normativa e os requisitos para sua correta implantação no âmbito municipal.
1.1. O Princípio da Simetria Constitucional e sua aplicação aos municípios
1.2. Evolução Normativa das Emendas Impositivas
1.2.1. Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015
1.2.2. Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019
1.2.3. Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022
1.3. Adequação do Arcabouço Jurídico Municipal
1.3.1. Alterações necessárias na Lei Orgânica Municipal (LOM)
1.3.2. Atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
1.4. Procedimentos para adoção das emendas impositivas individuais e de bancada
1.5. Regulamentação local: Decretos e instruções normativas
Módulo 2: O Orçamento Público e a Base de Cálculo
Compreender a estrutura do orçamento é fundamental para a correta elaboração das emendas. Este módulo foca nos instrumentos de planejamento e nas regras financeiras aplicáveis.
2.1. Instrumentos de Planejamento Governamental
2.1.1. O Plano Plurianual (PPA)
2.1.2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2.1.3. A Lei Orçamentária Anual (LOA)
2.2. Receita Orçamentária e Base de Cálculo
2.2.1. O que é a Receita Corrente Líquida (RCL)
2.2.2. Metodologia de apuração da RCL
2.2.3. Aplicação do limite de 2% da RCL para emendas impositivas
2.3. Estrutura da Despesa Orçamentária
2.3.1. Classificações institucionais, funcionais e programáticas
2.3.2. Tipos de programas e suas integrações com as ações orçamentárias (projeto e atividade)
2.4. Fluxo Orçamentário e Financeiro
2.4.1. Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso
2.4.2. Regras de negócio da execução financeira das emendas de execução obrigatória
Módulo 3: A Elaboração das Emendas Impositivas
Nesta etapa, os participantes aprenderão as técnicas e formalidades exigidas para a redação de emendas impositivas que sejam exequíveis e juridicamente perfeitas.
3.1. Tipologia e Formalidades das Emendas
3.1.1. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias
3.1.2. Diferenças entre emendas individuais e de bancada 3.1.3. Formalidades para a apresentação das Emendas
3.2. Vinculação Constitucional à Saúde 3.2.1. A obrigatoriedade de destinação de 50% do valor das emendas para a Saúde
3.2.2. O que se enquadra como ações e serviços públicos de saúde 3.3. Compatibilidade e Adequação
3.3.1. Alinhamento com os Programas e Ações do PPA e LDO
3.3.2. Identificação das emendas na LOA
3.4. Prevenção de Impedimentos Técnicos
3.4.1. Observância dos impedimentos técnicos na fase de elaboração
3.4.2. Boas práticas na redação para evitar vetos
3.5. Oficina Prática: Elaboração de emendas legislativas aos projetos de Orçamentos
Módulo 4: Processo Legislativo Especial O trâmite das leis orçamentárias possui rito próprio.
Este módulo detalha o papel do Legislativo na apreciação e aprovação das emendas.
4.1. O Rito Especial das Leis Orçamentárias
4.1.1. Prazos e tramitação diferenciada
4.1.2. Implantação de cronograma de apresentação e apreciação das Emendas
4.2. Atuação da Comissão de Orçamento e Finanças
4.2.1. O papel da Comissão na apreciação das emendas dos parlamentares
4.2.2. Elaboração do parecer preliminar (parte geral e parte especial)
4.3. Distribuição de Recursos
4.3.1. Procedimentos na divisão dos percentuais de valores para cada Vereador
4.4. Apreciação, Votação e Redação Final
4.4.1. Diretrizes Gerais para Apreciação e Votação
4.4.2. Aprovação das emendas e elaboração da Redação Final
4.5. Análise de Vetos
4.5.1. Procedimentos legislativos em caso de Veto do Executivo Municipal às Emendas Impositivas
Módulo 5: A Execução das Emendas
O último módulo trata da fase mais crítica: transformar a emenda aprovada em política pública efetiva, abordando os desafios da execução e os mecanismos de controle.
5.1. Análise de Viabilidade pelo Executivo
5.1.1. Análise dos impedimentos de ordem técnica pelo Poder Executivo
5.1.2. Elaboração de relatório de viabilidade de execução
5.2. Remanejamento de Recursos
5.2.1. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimento técnico
5.2.2. Elaboração de cronograma para remanejamento
5.2.3. A possibilidade de remanejamento durante a execução
5.3. Transferências a Terceiros
5.3.1. Medidas preliminares para repasse às entidades (Lei nº 13.019/2014)
5.3.2. Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse
5.4. Restos a Pagar
5.4.1. Possibilidade e regras para empenhar em restos a pagar
5.5. Controle, Acompanhamento e Fiscalização
5.5.1. A relação entre Executivo e Legislativo na execução de emendas
5.5.2. Meios para o parlamentar acompanhar a execução das emendas impositivas
5.5.3. Comprovação do cumprimento total ou parcial pelo Poder Executivo
5.6. Responsabilização
5.6.1. Penalidades pelo descumprimento do orçamento impositivo pelos Prefeitos
