Declaração do ITR, CAR e CCIR (Certificado de Cadastro do Imóvel)

Conteúdo

1 - Imposto Territorial Rural - aspectos legais
1. Previsão constitucional
2. Regulamentação do texto constitucional
3. Edição do Decreto n° 6.433/08
4. Estruturação do Comitê do Imposto Territorial Rural (ITR)
5. Regime interno do CGITR
6. Função social da propriedade
- função social da propriedade rural
- requisitos da função social da propriedade rural
7. Princípios constitucionais
- principio da legalidade
- principio da anterioridade
- principio da irretroatividade
- exceções ao principio da irretroatividade
- principio da igualdade ou isonomia
- principio da capacidade contributiva
- principio da vedação do confisco
- principio da progressividade
- principio da fiscalidade e extrafiscalidade
- termo de convênio RFB x Municípios

2 - Imposto Territorial Rural - correta declaração
- conceitos
- imóvel rural
- DIAC - Declaração de Informação e Atualização Cadastral
- DIAT - Declaração de Informação e Apuração do ITR
- obrigatoriedade de entrega
- imóveis sujeitos à apuração do ITR
- imóveis dispensados da apuração do ITR
- imóvel imune
- imóvel isento
- prazo de entrega
- locais de entrega dentro e fora do prazo
- multa por atraso na entrega
- instruções gerais de preenchimento
- identificação do imóvel rural
- imóvel não inscrito no CAFIR
- imóvel inscrito no CAFIR
- declaração retificadora em 2004
- termo de responsabilidade

3 - Declaração de Informação e Atualização Cadastral (DIAC)
- dados do imóvel rural
- identificação do contribuinte
- demais condôminos
- informações sobre aquisição total de área
- informações sobre aquisição parcial de área
- informações sobre alienação parcial de área
- desapropriação ou alienação para entidades imunes do ITR
- imóvel imune ou isento

4 - Declaração de Informação e Apuração do ITR (DIAT)
- distribuição da área do imóvel rural
- distribuição da área utilizada pelo imóvel rural
- Grau de Utilização (GU)
- distribuição de área não utilizada pela atividade rural
- cálculo do valor da terra nua
- cálculo do Imposto
- parcelamento
- quantidade de quotas - vencimento
- valor da quota ou quota única - vencimento
- valor na declaração de Imposto de Renda
- recibo de entrega

5 - Imposto Territorial Rural - aspectos tributários
- arrecadação
- processo administrativo fiscal
- consultas ao ITR
- cobrança da dívida ativa
- processo judicial tributário
- certificado digital

6 - Declaração do DITR
- manual prático de elaboração da declaração
- DITR com casos práticos

7 - Cadastro do Imóvel Rural no Incra (CCIR)
- como funciona o CCIR
- cadastramento no INCRA
- quem é obrigado ao cadastro
- como se cadastra
- outras questões importantes sobre o CCIR do INCRA

8 - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
1. O que é Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- quem é obrigado a se cadastrar e qual a finalidade do CAR
- quais as vantagens em se inscrever no CAR
- quais as consequências para a propriedade e para o proprietário rural
- o CAR e a propriedade com posse
- o CAR, a regularização e a legalização de áreas de preservação permanente - APPs
2. Funcionamento do SICAR
- perguntas e respostas do SICAR
- obrigatoriedade do SICAR
- outras questões Importantes do SICAR