ATUALIZAÇÃO SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS CONFORME TCE-MS - CAMPO GRANDE - ABRIL 2026

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O Curso

Objetivo

Capacitar e atualizar os participantes quanto às novas regras estabelecidas pelo TCE-MS, abordando a correta indicação, execução, controle e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas, garantindo conformidade, rastreabilidade dos recursos, segurança jurídica e prevenção de apontamentos pelos órgãos de controle.

Diferencial

Conforme TCE-MS (Resolução nº 266/2025 e IN nº 51/2026)

Conteúdo

CONTEÚDO

Contextualização das Emendas Parlamentares Impositivas
Principais mudanças trazidas pela Resolução TCE-MS nº 266/2025
Diretrizes da Instrução Normativa nº 51/2026
Responsabilidades dos agentes públicos
Procedimentos de indicação e execução das emendas
Integração entre Legislativo e Executivo
Padronização de fluxos administrativos
Atuação do controle interno
Prestação de contas e rastreabilidade dos recursos
Principais erros e apontamentos do TCE-MS
Boas práticas para evitar responsabilizações
Segurança jurídica e governança pública

Para Quem

Público-alvo

servidores públicos municipais e estaduais, incluindo vereadores, assessores parlamentares, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, gestores públicos, profissionais do controle interno, contabilidade, finanças, jurídico, planejamento, licitação e demais envolvidos na execução, controle e prestação de contas de recursos públicos.