O CURSO
Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em abril de 2021, a gestão pública no Brasil opera sob um novo marco legal, substituindo leis anteriores. A nova lei destaca o protagonismo das licitações e contratações diretas eletrônicas no novo regime. É essencial compreender a estrutura das licitações eletrônicas, incluindo pregão, concorrência e dispensa eletrônica, especialmente na Plataforma do Compras.gov.br. Este curso prático aborda os temas através de situações reais, proporcionando uma visão prática do dia-a-dia de quem trabalha na área. Serão realizadas simulações na plataforma, detalhando os procedimentos desde o cadastramento até a homologação de um pregão e concorrência eletrônica, incluindo o processo de Dispensa Eletrônica. Durante a prática, serão explorados os aspectos teóricos das licitações de menor preço ou maior desconto conforme a Instrução Normativa Seges/ ME 73/2022. Além disso, abordaremos a Instrução Normativa Seges/ME 67/2021, que trata da Dispensa Eletrônica. Será disponibilizado manual passo-a-passo da Plataforma do Compras.gov.br
PARA QUEM?
Pregoeiros, agentes de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, membros dos setores e das comissões de licitação e contratos e demais responsáveis pela organização e execução dos processos licitatórios, fiscais e profissionais que atuam ou desejam atuar direta ou indiretamente na comercialização de seus produtos e serviços para órgãos públicos.
QUAL CONTEÚDO?
1º DIA - 08H ÀS 13H30
FASE INTERNA - PRINCIPAIS PONTOS
• Edital: formas de divulgação e prazos
• Impugnação ao edital e esclarecimentos
• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
• Formato eletrônico do Pregão e Concorrência
• Exigências de habilitação
• Julgamento das propostas e modos de disputa
• Etapa recursal
FASE DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR E SUAS ETAPAS
• Cadastramento de proposta
• Analisar ou não de forma antecipada a proposta pelo agente de contratação?
• Possibilidades de exclusão de proposta ou lances
• Modos de disputa: aberto, aberto e fechado e o fechado e aberto
• Obrigatoriedade do intervalo mínimo entre lances
• Critérios de desempate
• Verificação da conformidade da proposta
• Inexequibilidade da proposta
• Encerramento da fase de julgamento
• Procedimento de verificação da habilitação
• Intenção de recorrer e prazos de recursais, no rito ordinário e com inversão de fases
• SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
• Consulta situação do fornecedor
• Relatórios
2º DIA - 08H ÀS 13H30
OPERACIONALIZAÇÃO DO COMPRAS.GOV
• Ambientação na plataforma
• Equipe do Pregão
• Configuração da sessão pública
• Incluir licitação Tradicional – Divulgação de Compras
• Incluir licitação SRP - IRP
• Realização de eventos (Adiamento - Alteração - Suspensão - Reabertura com e sem prazo - retificação - anulação e revogação)
• Inclusão impugnação, pedido de esclarecimento e avisos
• Inversão de fases no sistema
• Julgamento da Proposta
• Análise da conformidade da proposta, solicitação de proposta ajustada ao último lance e Negociação de preços
• Análise da Habilitação (SICAF)
• Solicitação de Amostra, Prova de Conceito – PoC e Planilhas de Custos
• Realização de diligências
• Aplicação dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 para as MPE`s
• Retorno a fase de lances (Desempate de MPE`s e Retorno a etapa fechada – modo aberto e fechado)
• Suspensão do pregão, via chat e via sistema
• Encerramento da sessão
• Intenção de recurso - juízo de Admissibilidade e decidir recurso
• Visualização de Ata (Relatórios)
• Homologação do pregão
• Retorno de fases (Julgamento, Habilitação, Intenção de Recurso e Admissibilidade)
• Revogação ou anulação de uma licitação
• SIMULAÇÃO PRÁTICA NO SISTEMA COMPRANET DO PREGÃO ELETRÔNICO
3º DIA - 07H30 ÀS 11H30
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
• O Acompanhamento da Execução Contratual – Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscal Setorial
• Os requisitos para a designação do Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Fiscal Administrativo, Fiscal Setorial na Nova Lei de Licitações e no Decreto 11.246/2022
• As Definições que irão Nortear a Atuação dos atores na execução contratual
• A Atuação e o funcionamento das atividades de gestão e fiscalização de contratos
• Aplicação do princípio da segregação das funções e as vedações dos agentes públicos na área execução contratual
• Perfil do fiscal / Gestor
• Designação formal
• Formalização e poderes a ele conferidos
• O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
• Fiscalização por equipe – Segregação de funções
• Assessoramento ao fiscal do contrato e os Terceiros Contratados
• A relação entre o preposto e o fiscal de contrato
• Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
• Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle
• Procedimentos de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual
• Das Disposições Contratuais em conformidade com a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
• As Decisões sobre a execução dos contratos estabelecida no Decreto 11.246/2022
• Recebimento Provisório e Definitivo do objeto contratual
• Empenho, Liquidação e Pagamento
• A ordem cronológica dos pagamentos estabelecida na Lei 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 77/2022
• A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota fiscal
• A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos
• Alterações contratuais e formalização
• Reajuste, revisão e repactuação
