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ANALISE COMPLETA DA TRIBUTAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Apresentar, de um modo geral, o tratamento tributário aplicável à atividade de construção civil objetivando propiciar uma visão geral das regras pertinentes aos tributos indicados, assim como identificar o correto enquadramento legal das operações praticadas pela prestadora, com vistas a evitar recolhimentos indevidos e contingências fiscais.

• Conteúdo Programático:

  >Evitando recolhimentos indevidos e contingências fiscais
  Incluindo a decisão do STF (RE603.497-MG) que permitiu a dedução dos valores dos materiais 
  fornecidos pelo prestador e das subempreitadas já tributadas pelo imposto da base de cálculo do ISS

  - Conceitos fundamentais

  Regimes Tributários – noções básicas
  - Qual o melhor regime fiscal para a construção civil?
  - Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional
  - Lucro presumido: percentual de presunção
  - Adoção do regime de caixa – É possível?
  - Simples Nacional – análise de enquadramento
  - Contrato de empreitada com faturamento direto
  Imposto sobre Serviços - ISS
  - Legislação
  - Fato Gerador – momento da ocorrência
  - Análise dos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços
  - Local para recolhimento – LC 116/03
  - Confecção de mercadoria dentro do canteiro de obra
  - Instalação e montagem conceituação 
  - Concretagem – ISS ou ICMS?
  - Base de cálculo
  - Artº 9º do DL 406/68 – ainda vigora?
  - Deduções permitidas
  - Fornecimento de materiais
  - Subempreitada: LC 116 X Lei Paulistana
  - Alíquotas aplicáveis
  - Locação de máquinas e equipamentos: com e sem operador
  Aspectos do ICMS
  - Legislação aplicável.
  - Fato Gerador e Contribuintes
  - Inscrição estadual: obrigação/dispensa
  - Movimentação de materiais
  - Diferencial de alíquotas- operações interestaduais
  - Fornecimento e venda de material: diferenciação
  - Remessa e retorno de mercadorias e bens
  - Devolução promovida pela construtora
  - Material empregado na obra
  - Confecção dentro e fora do canteiro
  - Substituição Tributária – é aplicável? 
  - Venda direta a construtoras
  Aspectos do IPI  
  - Hipóteses de industrialização
  - Situação de equiparação à industrial
  - Crédito do imposto: posição do Judiciário
  - Alíquotas aplicáveis aos materiais de construção.
  PIS/COFINS
  - Legislação básica
  - Contribuinte
  - Regime de apuração
  - Base de cálculo e alíquotas
  - Contrato com órgão público
  - Casos de suspensão, não incidência e isenção
  INSS
  - Serviços sujeitos e não sujeitos à retenção previdenciária
  - Alíquota: 3,5% ou 11%?
  ATENÇÃO! As Empresas de Construção Civil devem se adequar às novas regras dispostas no artigo 759 do RICMS/2014, com redação dada pelo Decreto n.º1.403/2022, sob pena de SUSPENSÃO da Inscrição Estadual.
  >Com a vigência do Decreto 1403/2022 é vedada a Inscrição Estadual para empresas de construção civil (que possuem as CNAEs das divisões 41, 42 e 43),  ainda que exerça atividade secundária sujeita ao ICMS, visto que tais atividades estão sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos municípios.
  >As empresas do ramo de construção civil que possuem Inscrição Estadual e exercem também atividades sujeita ao ICMS, concedidas conforme regras anteriores, deverão via Redesim, efetuar Alteração Contratual excluindo as CNAEs das divisões 41, 42 e 43 do estabelecimento atual e constituir estabelecimento filial exclusivamente para as atividades da construção civil ( este não terá Inscrição Estadual). 
  >Para as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS que executam somente atividade de construção civil deverão solicitar a baixa somente da Inscrição Estadual, de preferência pela REDESIM , mas poderá também solicitar na SEFAZ enviando o Termo de Ciência, Responsabilidade e Fiel Depositário pelo sistema e-process. 
  >Observamos que possuindo CNAE das divisões 41, 42 e 43, independente se tiver CNAE de comércio ou indústria, a baixa da Inscrição Estadual será homologada.